As obrigações acessórias são deveres administrativos que as empresas e contribuintes precisam cumprir perante as autoridades fiscais. Elas envolvem a prestação de informações relacionadas aos tributos, atividades econômicas, registros contábeis e outras operações, e não implicam necessariamente o pagamento de tributos, mas são fundamentais para a fiscalização tributária.
Aqui estão algumas das principais obrigações acessórias no Brasil:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): Mensalmente, as pessoas jurídicas devem informar os tributos e contribuições que foram apurados, mesmo que ainda não tenham sido pagos.
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). As empresas precisam apresentar informações relacionadas à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Escrituração Fiscal Digital (EFD): Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), essa obrigação envolve a entrega de registros de apuração de impostos como ICMS e IPI.
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Emissão eletrônica de notas fiscais para documentar transações de venda de produtos ou serviços, essencial para a regularidade fiscal das operações comerciais.
- eSocial: Sistema que unifica a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, obrigatório para todos os empregadores.
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF): Informa à Receita Federal o Imposto de Renda e contribuições retidos na fonte, pagos ou creditados para seus beneficiários.
- RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): Obrigatória para todos os empregadores, a RAIS é um relatório de informações socioeconômicas que informa sobre os trabalhadores empregados no país.
- Livros Contábeis e Fiscais: Inclui a manutenção de livros como o Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Inventário, entre outros, que documentam todas as operações da empresa.
Cumprir com essas obrigações acessórias é essencial para garantir a transparência das operações e evitar problemas legais ou multas por parte das autoridades fiscais.